Em 2024, após anos de disputa, a Justiça brasileira condenou a FIFA por usar o famoso spray de barreira sem autorização.

O episódio expõe uma verdade que muitas empresas ainda ignoram: quando uma patente é protocolada corretamente, ninguém, nem mesmo a FIFA, está acima da lei. 

As consequências de violar esse direito podem ser milionárias e você pode saber quais são elas aqui. Acompanhe!

A batalha de 20 anos que condenou a FIFA

Em 2024, a FIFA foi condenada pelo Superior Tribunal de Justiça a pagar cerca de R$ 200 milhões ao inventor brasileiro Heine Allemagne, criador do spray utilizado para marcar a distância da barreira em cobranças de falta.

Natural de Ituiutaba (MG), Heine teve a ideia em 2000, ao assistir a um jogo e ouvir o narrador reclamar da barreira que avançava antes da cobrança. 

A partir disso, desenvolveu uma espuma temporária, semelhante a creme de barbear, que se dissipava em segundos e marcava com precisão o posicionamento dos jogadores. 

Surgia o Spuni, que foi testado com sucesso já naquele ano, na Taça BH de Juniores. O spray passou a ser usado em campeonatos da Conmebol e, mais tarde, ganhou o mundo ao ser adotado na Copa do Mundo de 2014, no Brasil. 

O problema? A FIFA utilizou o produto sem autorização, sem pagar royalties e, pior: ocultou a marca original durante o evento. Heine entrou na Justiça alegando violação de patente e venceu em todas as instâncias.

Por que esse caso serve de alerta para empresas?

A vitória de Heine é um exemplo contundente de que uma patente registrada tem força, independentemente do tamanho do inventor ou da empresa que usa a tecnologia.

Três pontos tornam esse caso emblemático:

• A violação foi cometida pela maior entidade esportiva do planeta;
  
• A criação estava corretamente patenteada no Brasil;
  
• A ausência de autorização ou licenciamento gerou uma indenização gigantesca.

Ou seja: não existe “empresa grande demais para ser responsabilizada”. A lei protege quem registra e pune quem usa sem permissão.

E para os criadores? Quais são as lições que ficam?

A história do spray de barreira também é uma aula e tanto para os inventores:

• Patente é exclusividade. Se a tecnologia é sua, ninguém pode usar sem contrato;
  
• Sem autorização, há infração (mesmo que o uso do produto seja global);
  
• Documentação técnica é importante (arquivos, estudos, protótipos e registros);
  
• O tempo não apaga direito. A disputa durou mais de 20 anos e a patente prevaleceu;
  
• Patente é patrimônio. Uma ideia bem protegida vale milhões.

Não repita o erro da FIFA: como empresas brasileiras podem se proteger?

Se você desenvolve, utiliza ou adapta tecnologias, esses passos são de suma importância:

• Faça busca de patentes antes de investir ou lançar um produto;
• Registre sua patente com apoio especializado para evitar falhas técnicas;
• Formalize contratos de licenciamento quando usar tecnologia de terceiros;
• Acompanhe prazos e vigências para não perder direitos;
• Mantenha documentação e prova de desenvolvimento;
• Monitore o mercado para identificar possíveis usos indevidos.

Ignorar o registro de patente do inventor foi um erro que custou caro à FIFA. As patentes do spray estavam devidamente formalizadas, com toda a documentação técnica que comprova originalidade e anterioridade. 

Ao desconsiderar esse fato e seguir usando o produto como se fosse de domínio público, a entidade não apenas reforçou a violação, como também tornou a defesa frágil diante das evidências apresentadas.

Você tem uma patente? Não hesite em registrá-la!

O processo que condenou a FIFA poderia ter sido evitado com dois passos básicos da Propriedade Intelectual: licenciamento autorizado e acompanhamento jurídico adequado.

É justamente nisso que a Creazione ajuda inventores e empreendedores: garantir que tudo está correto desde o início, seja no registro, na análise, no uso, na renovação ou no acompanhamento de patentes.

A Creazione faz isso com:

• Monitoramento ativo da criação e sua respectiva patente;
• Análises técnicas de risco;
• Estratégia jurídica preventiva;
• Gestão de prazos e documentos;
• Aconselhamento sobre uso e licenciamento.

Em outras palavras, evita que problemas invisíveis hoje se tornem um processo judicial que se arrasta por décadas amanhã.

O post O caso do Spray de Barreira: a condenação da FIFA e as lições sobre proteção de patentes apareceu primeiro em Creazione Registro de Marcas e Patentes no INPI e no Exterior.

De acordo com o processo, as semelhanças entre as melodias e progressões harmônicas de ambas as canções não foram consideradas mera coincidência. O compositor Toninho Geraes defendeu seus direitos autorais, argumentando que a obra de Adele teria usado elementos de sua música sem a devida autorização. A justiça brasileira, após uma análise técnica e jurídica, concordou com a acusação, tornando essa decisão um marco importante na proteção dos direitos autorais no país.

Esse caso não só coloca em evidência a valorização da música brasileira no cenário internacional, mas também levanta um debate importante sobre os limites entre inspiração e plágio. Até onde uma obra pode se assemelhar a outra sem infringir direitos? A decisão traz um alerta para artistas globais e reforça a importância do registro de obras e da proteção de compositores e criadores.

Com essa resolução, a música “Million Years Ago” deve deixar de ser executada no Brasil, um país onde Martinho da Vila e Toninho Geraes são referências de cultura e música popular. A situação reacende o orgulho nacional pela defesa de seus artistas e, ao mesmo tempo, promove uma reflexão necessária sobre ética e originalidade na indústria da música.

O post Justiça brasileira determina que música de Adele deve parar de tocar no Brasil por plágio apareceu primeiro em Creazione Registro de Marcas e Patentes no INPI e no Exterior.

A Justiça Federal do Rio de Janeiro derrubou a exclusividade da Kopenhagem para o famoso chocolate “Língua de gato”.

Segundo a juíza, a Kopenhagen não comprovou a distintividade da sua marca, uma vez que no seu entendimento a expressão seria de uso comum para designar chocolates em formato “oblongo e achatado”.

A decisão histórica abre o mercado para novas marcas e promete transformar a indústria de chocolates no Brasil.

A partir de agora, outras empresas também poderão produzir e comercializar a tradicional Língua de Gato.

Siga nos acompanhando para mais notícias e novidades!

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De acordo com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI): Circuitos integrados – comumente conhecidos como “chips” ou “microchips” – são os circuitos eletrônicos nos quais todos os componentes (transistores, diodos e resistores) foram montados em uma determinada ordem na superfície de um material semicondutor fino (geralmente silício) (tradução livre)[1].

2. O que é uma topografia de circuito integrado

Já a topografia do circuito integrado é definida como: “[…] a disposição tridimensional, expressa de qualquer modo, dos elementos, pelo menos um dos quais é um elemento ativo, e de algumas ou de todas as interconexões de um circuito integrado, ou tal disposição tridimensional preparada para um circuito integrado destinado à fabricação”[2]. Ou seja, a topografia é a configuração geométrica utilizada no arranjo destes elementos.

Muito embora a topografia de um circuito integrado demande grande investimento e tempo, pode ser facilmente copiada, e por um custo muito menor, através da individualização das lâminas que compõe o circuito integrado e obtenção de imagens de cada uma, para reproduzir a máscara que permite a sua cópia[3], o que torna indispensável alguma forma de proteção. Importante destacar que geralmente uma nova topografia de um circuito integrado não resolve de modo novo um problema técnico e nem está associada a efeitos técnicos novos, o que faz com que não seja patenteável.

3. Como é protegida

No Brasil, a lei 11484 de 31 de maio de 2007 prevê a proteção da topografia de circuito integrado por registro, definindo esta como uma série de imagens relacionadas, construídas ou codificadas sob qualquer meio ou forma, que represente a configuração tridimensional das camadas que compõem o circuito integrado, e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a disposição geométrica ou arranjos da superfície do circuito integrado em qualquer estágio de sua concepção ou manufatura. O órgão responsável pelo registro é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e o título é válido por 10 anos contados da data de depósito ou da primeira exploração (que pode ter ocorrido nos 2 anos anteriores da data de depósito).

4. Condições de Registrabilidade

Para ser registrável uma topografia deve ser original. O conceito de originalidade adotado é idêntico ao adotado pela OMPI, sendo original o que resulta de esforço intelectual de seu criador ou criadores e que não seja comum ou vulgar para técnicos, especialistas ou fabricantes de circuitos integrados no momento de sua criação.

O INPI faz apenas um exame formal e pode fazer exigências (que devem ser cumpridas integralmente em um prazo de 60 dias), não havendo exigências ou cumpridas integralmente, o INPI concede o registro, publicando-o na íntegra e emitindo o certificado. Não cumpridas as exigências na íntegra, a consequência é o arquivamento definitivo do pedido de registro.

5. A Proteção

O registro confere ao titular o direito exclusivo de explorar a topografia, podendo impedir terceiros de reproduzir a topografia, no todo ou em parte, por qualquer meio, inclusive incorporá-la a um circuito integrado; importar, vender ou distribuir, para fins comerciais, uma topografia protegida ou um circuito integrado em que esteja incorporada, ou um produto com um circuito integrado no qual esteja incorporada a topografia protegida.

6. Nulidade do Registro

Cabe proposição de ação de nulidade do registro na Justiça federal, durante toda vigência do registro ou como matéria de defesa a qualquer tempo. Os fundamentos para a declaração de nulidade são falta de originalidade, depositante com falta de legitimidade, insuficiência dos documentos apresentados para identificar a topografia, pedido depositado fora do prazo. A nulidade pode ser total ou parcial e terá efeitos retroativos a data de depósito ou do primeiro uso.

7. Licença Compulsória

Tal como ocorre com patentes, é prevista a licença compulsória do registro para assegurar a livre concorrência ou prevenir abusos de direito ou de poder econômico pelo titular do direito, inclusive o não atendimento do mercado quanto a preço, quantidade ou qualidade. O requerente da licença deverá demonstrar que resultaram infrutíferas, em prazo razoável, as tentativas de obtenção da licença em conformidade com as práticas comerciais normais.

O pedido de licença compulsória deverá ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao titular do registro. Apresentado o pedido de licença, o titular será intimado para manifestar-se no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, sem manifestação do titular, considerar-se-á aceita a proposta nas condições oferecidas. Em caso de contestação, o INPI realizará as diligências indispensáveis à solução da controvérsia, podendo, se necessário, designar comissão de especialistas, inclusive de não integrantes do quadro da autarquia. O titular deverá ser adequadamente remunerado.

O Poder Público poderá fazer uso público não comercial das topografias protegidas, diretamente ou mediante contratação ou autorização a terceiros. O titular do registro da topografia a ser usada pelo Poder Público deverá ser prontamente notificado e adequadamente remunerado segundo as circunstâncias de cada uso.

Conte com a Creazione para proteger o seu negócio! A nossa equipe está à disposição para avaliar a suas criações e assessorar na elaboração e encaminhamento da proteção adequada.

Adriano Bedin

Mestre em Direito da Empresa e Negócios

Mestrando em Propriedade Intelectual e transferência de tecnologia para inovação

Advogado em Propriedade Intelectual

Agente da Propriedade Industrial

[1] Integrated circuits – commonly known as “chips” or “micro-chips” – are the electronic circuits in which all the components (transistors, diodes and resistors) have been assembled in a certain order on the surface of a thin semiconductor material (usually silicon). Disponível em: < https://www.wipo.int/patents/en/topics/integrated_circuits.html. >. Acesso em 19 de março de 2023.

[2] “Layout-design (topography)” means the three-dimensional disposition, however expressed, of the elements, at least one of which is an active element, and of some or all of the interconnections of an integrated circuit, or such a three-dimensional disposition prepared for an integrated circuit intended for manufacture. Ibidem.

[3] BARBOSA, Denis Borges. Tratado de Propriedade Intelectual: A proteção do software, do sigilo dos testes de comercialização, topografia de circuitos integrados. 1ª ed. Rio de Janeiro. Editora Lumen Juris. 2010. P.2144.

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Após certo tempo, o caso começou a repercutir no meio jurídico e logo estava presente em todos os grandes canais de comunicação em virtude do seu caráter curioso e das várias reviravoltas que o processo sofreu.

Ativa por quase três décadas, a ação passou, inclusive, pelo falecimento do pai da Bossa Nova em 2019, que não recebeu o devido pagamento pelos direitos autorais das obras que ele contestou a remasterização durante toda a tramitação do processo, por conta da natureza da ação judicial.

Ainda, em determinado momento do processo, foi contestada a argumentação suspeita do perito quanto ao número de álbuns de João vendidos no mundo. Inicialmente, a média delineada pelo perito foi de 443.000 discos nas tiragens da EMI Records. Após o apontamento de um novo perito, o número foi adequado para 2.809.885 unidades dos álbuns remasterizados que eram alvos da ação.

A complexidade e duração da situação reflete no montante de R$150.000.000,00 de indenização que o juízo definiu que deve ser pago pela EMI Records em favor dos herdeiros de João Gilberto. Todavia, é importante ter em perspectiva que, quando são examinados casos referentes a direitos autorais, sempre existem questões subjetivas que decidem estes julgamentos, como o grau de envolvimento do artista com a obra, bem como a sua abrangência e influência no meio artístico e social.

Dessa forma, a decisão em favor do cantor e compositor coloca em foco a sua trajetória como uma das maiores figuras da música brasileira e mostra como a falta de aprovação de um autor quanto à sua criação pode levar a diversos problemas para empresas que tem como seu negócio a comercialização de trabalhos artísticos ou, ainda, usam a arte no seu dia a dia para a divulgação de seus serviços.

Mas como isso afeta a rotina de quem utiliza serviços de artistas no meio empresarial? Bem, o caso é um exemplo caricato de como o direito autoral é importante no mundo corporativo e pode ter repercussões jurídicas sérias. Portanto, reforça-se a importância de respeitar os direitos autorais e salientam-se os cuidados que as empresas devem ter ao contratar artistas para criar obras ou conteúdo para seus meios de divulgação.

Gabriel Conci da Silva

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O que é protegido por um desenho industrial?

O registro de desenho industrial protege a forma de produtos em si (a configuração externa de uma chaleira, por exemplo) ou desenhos e linhas aplicados sobre produtos (como texturas de tecidos, padrões aplicados em bolsas, proteções de tela, etc.). O registro concede exclusividade sobre aquilo que está representado nos desenhos apresentados ao INPI. No entanto, esta proteção não está limitada à cópia exata destes desenhos. O registro protege também de imitações destas formas.

Em uma imitação, o copiador reproduz as características principais do desenho (as que são imediatamente reconhecidas pelo consumidor) e modifica características secundárias que não alteram o visual de conjunto e não conferem à nova forma uma identidade visual própria. O imitador acrescenta ou elimina detalhes insignificantes, muda proporções do conjunto, altera curvaturas, ou faz qualquer outra modificação que não é suficiente para que o consumidor perceba as formas como diferentes. Na prática, isto significa que há risco de confusão. Alguém que não tenha as duas formas lado a lado pode adquirir uma pensando que é a outra. Não há originalidade e estamos diante de uma imitação. Abaixo vemos alguns exemplos de imitações de desenhos industriais que podem ser impedidos pelo registro.

A imitação apresenta a mesma forma geral. Modifica algumas curvaturas e a forma das aberturas.

Existem alterações no solado, inclusões de texturas e pequenas modificações na forma da abertura do calçado, mas a forma geral é a mesma e reproduz o elemento mais marcante do calçado, que é o extenso laço frontal.

A forma geral do corpo é essencialmente a mesma, com pequenas alterações de proporções e curvaturas, bem como sutis alterações na forma do pegador e no tamanho do display. Detalhes incapazes de conferir caráter visual próprio à nova forma.

Novamente existem modificações, mas são insuficientes para mudar a percepção visual do conjunto.

O mesmo ocorre com este calçado. As modificações não são suficientes para distanciar as duas formas.

Então, como a infração de registro de desenho industrial não se limita a reprodução literal da forma protegida, estas imitações poderiam ser objeto de ações de contrafação, pois as diferenças que apresentam não são suficientes para que sejam percebidas como diferentes e existe a possibilidade de confusão do consumidor.

Adriano Marcelo Gazzola Bedin

Mestre em Direito da Empresa e dos Negócios

Mestrando em propriedade intelectual e transferência de tecnologia para a inovação

Advogado na Creazione Marcas e Patentes

Agente da Propriedade Industrial

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Há vários memes na internet sobre marcas aproveitando-se de artistas, filmes e marcas famosas que, de certa forma, estão infringindo direitos de terceiros.

Quando vemos as imagens abaixo, imediatamente nos vem à cabeça as marcas principais, que possuem fama atestada.

Estariam estas marcas usufruindo da fama alheia? A resposta para esta pergunta é: depende! Segundo o Art. 123 da LPI, considera-se marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, portanto, temos aqui marcas que atuam em segmentos diversos, aqueles no qual as marcas famosas atuam, logo, são passíveis de registro junto ao INPI.

Uma busca no próprio site do Instituto comprova a possibilidade de registro de tais marcas, vejamos:

Com exceção da marca WESLEY SALGADÃO, que não prosseguiu com o registro após seu deferimento, estão concedidas e possuem seus direitos assegurados através dos processos 913422088 e 921533721, as marcas IPHOME FAST FOOD e O SENHOR DOS PASTÉIS, respectivamente.

No entanto, a marca WS WESLEY SALGADÃO, da forma como apresentada no início deste artigo, não seria passível de registro, pois infringiria os direitos autorais do artista, WESLEY SAFADÃO, que utiliza as letras WS, em seu logotipo e, também, se assemelha na forma mista da marca do cantor, vide logo abaixo.

Logo, a marca WS WESLEY SALGADÃO, poderia ser negada pelo INPI com base no inciso XIII da LPI, que veda o registro de marcas que contenham nomes, prêmios ou símbolos de eventos esportivos, artísticos, culturais, sociais, políticos, econômicos ou técnicos, oficiais ou oficialmente reconhecidos, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento, o que certamente não seria o caso, bem como inciso XIX da LPI (Lei 9279/96), que veda o registro de marcas semelhantes, no todo, ou em parte, ainda que com acréscimo, a marcas de terceiros já registradas.

Portanto, do ponto de vista da propriedade industrial, utilizar marcas famosas como forma de buscar inspiração, não uma cópia, desde que não estejam no mesmo segmento da marca principal, tampouco se utilize de símbolos utilizados por estas, sob pena de infringir direitos de propriedade industrial, são passíveis de registro.

Por isso a importância de fazer uma busca de anterioridades através de uma empresa com know how, para evitar que sua marca colida com outra marca anteriormente registrada.

Por Robson Maschio

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O uso de ferramentas como ChatGPT, DALL-E e muitos outros chatbots facilitam a produção de conteúdos, seja em formato de texto, imagem ou vídeo. O aumento na produtividade por conta do output rápido e formatado conforme o desejo do usuário é um grande auxílio no contexto de produtividade extrema que é requerida a profissionais criativos atualmente. Entretanto, existem preocupações para o usuário final. Afinal, o conteúdo gerado por meio destas ferramentas, quando solicitado pelo usuário, é oriundo de qual fonte?

Sabe-se que o principal método para treinamento destes chatbots é o machine learning, que consiste em alimentar uma quantidade imensa de materiais – textos, imagens, filmes – para que o software possa incorporar aquilo que lhe é abastecido para gerar conteúdo (output) a partir daquilo que “aprendeu”. Até este momento, no processo de treinamento de uma IA, não existe uso propriamente dito de qualquer material protegido por propriedade intelectual e, por consequência, não existe infração.

Posteriormente, passa-se para o estágio no qual o usuário poderá usufruir do “conhecimento” adquirido pelo chatbot para integrar parte de qualquer trabalho e/ou busca que estiver conduzindo. Entretanto, nota-se que as fontes das quais o chatbot bebe nunca são reveladas – isso pode ser checado de forma prática, basta perguntar ao ChatGPT quais suas fontes, por exemplo – então, como ficam os direitos de propriedade intelectual dos autores e titulares nestes casos? Podem ser utilizadas respostas do ChatGPT, nas quais são utilizados inúmeros dados de obras de terceiros, para agregar produção própria?

Estas são perguntas muito pertinentes e vão se multiplicando com o passar dos dias e situações novas que o relacionamento usuário x inteligência artificial proporciona. Todavia, a Creazione não indica que sejam utilizados textos íntegros fornecidos por chatbots dotados de IA, isso porque está cada vez mais difícil de determinar as fontes que o bot se utilizou para formar a resposta fornecida e também pela quantidade de informações ilusórias que estão sendo produzidas. Um exemplo disso seria a ocorrência comum de pedido para listar autores de um determinado conteúdo, e o bot em questão responder com uma lista que atribui autoria a pessoas que nada contribuíram para aquele tema.

Ainda, qual a situação de autoria do texto criado pela IA e demandado pelo usuário? Seria da empresa detentora do código fonte da IA? Do usuário final? É da IA? Pode-se dizer que este é o Santo Graal que todos procuram. Até o momento, ainda não existe consenso, muito menos uma norma que determine quem será o autor daquele texto produzido pela IA a partir da demanda de uma pessoa. Dessa forma, indicamos sempre que for utilizado qualquer bot ou tecnologia imbuída de inteligência artificial seja realizada uma pesquisa para verificar a informação que está sendo fornecida, assim evitam-se plágios e infrações à propriedade intelectual de terceiros.

Gabriel Conci da Silva

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No Brasil é possível obter a exclusividade sobre novas formas criadas para produtos, através do registro de desenho industrial (DI). O registro é realizado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI – órgão federal responsável pela gestão do sistema de direitos de propriedade intelectual para a indústria em suas várias formas.

No artigo 95 da LPI (Lei da Propriedade Industrial) é possível saber que o registro de desenho industrial pode ser utilizado para proteger tanto a forma tridimensional de objetos (forma plástica ornamental), como formas bidimensionais (conjunto ornamental de linhas e cores). Assim, pode ser registrada a própria forma de um produto industrial ou pode ser registrado um padrão que será aplicado sobre o produto, como texturas, estampas, desenhos, etc.

Um registro de desenho industrial é importante para proteger as características do objeto em questão, seja com finalidade estética ou ornamental, afinal, tão importante quanto desenvolver um novo produto, é fazer com que ele se adapte às tendências atuais de mercado gerando, também, um impacto visual atrativo aos olhos do consumidor.

Requisitos para registro do desenho industrial

Para tornar válido um pedido de registro, é importante lembrar que, apenas a não existência prévia do produto em questão não é a única condição a ser preenchida. Não basta que uma forma não exista antes da data de início do pedido, deve satisfazer a requisitos adicionais.

O primeiro ponto a ser observado, é quanto a originalidade do projeto. A originalidade é identificada comparando a forma que se pretende registrar, com as anteriores que forem encontradas, sendo que o parâmetro para esta comparação é o consumidor. Se houver possibilidade de confundir a forma/objeto do registro com as anteriores, considera-se que tal forma é destituída de originalidade.

Por fim, temos o caráter industrial. O que determina se um objeto é industrial, não é se a produção do mesmo ocorre por um processo manual ou automatizado, mas se a forma pode ser repetida sem alterações.

Um desenho industrial usualmente tem uma finalidade prática a ser atingida através de suas características funcionais. O que a lei determina, é que a forma registrada não seja a única possível para alcançar esta finalidade.

A proteção conferida pelo registro da propriedade industrial

A lei da propriedade industrial determina claramente que o direito sobre um desenho industrial registrado é um direito de propriedade.

O desenho industrial devidamente registrado confere ao seu criador, o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzirem, usarem, colocarem à venda, vender ou importar produtos com o desenho registrado.

Logo, a fabricação ou reprodução, parcial ou total, sem a autorização do titular, de qualquer produto que incorpore desenho industrial registrado, pode sim  ser considerado crime. Lembrando que o objeto de um registro de desenho industrial é a forma tridimensional ou padrão ornamental do produto, e não suas características funcionais.

Qual o procedimento para registro de desenho industrial?

O procedimento de registro de desenho industrial no INPI é bastante simples. O pedido compreende relatório descritivo, reivindicações e desenhos ou fotografias, sendo protocolado através de requerimento próprio, acompanhado de comprovante de pagamento dos valores de registro.

O pedido depositado é submetido a exame preliminar e se formalmente correto será aceito. Uma vez depositado, o pedido será publicado na Revista de Propriedade Industrial (RPI) e o registro automaticamente concedido.

Vale comentar sobre as alterações realizadas pela atual lei da propriedade industrial. O antigo Código da Propriedade Industrial (CPI) de 71, tratava o desenho industrial como patente, o que significava que era submetido ao longo processo de trâmite de pedidos deste porte. Muitas vezes, ao receber a proteção solicitada, já nem havia mais interesse por parte do titular do projeto.

Com a nova LPI adotando a sistemática diversa, o pedido de registro não sofre mais exame de mérito, sendo publicado na RPI e simultaneamente concedido. Isto abreviou consideravelmente a duração do processo, fazendo com que um registro seja concedido em poucos meses, porém acarretou novos problemas.

A não realização de exame de mérito pode levar à concessão de registros destituídos dos requisitos legais, ou seja, sem novidade, originalidade e aplicação industrial. Para contornar este problema a LPI aumentou o prazo para a instauração de processo de nulidade administrativa, de seis meses para cinco anos.

Precisa proteger o seu desenho industrial? Vem conversar conosco e deixe-nos proteger o que de mais valioso existe: o seu trabalho!

Adriano Marcelo Gazzola Bedin

Mestre em Direito da Empresa e dos Negócios

Advogado de Propriedade Intelectual

Agente da Propriedade Industrial

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Nesse artigo, vamos explorar esse tema e entender um pouco mais sobre os limites desse direito que diariamente se faz presente nas nossas vidas.

No Brasil, a Lei prevê que toda criação que advenha de espírito humano possui proteção pelos Direitos Autorais. Ou seja, toda vez que uma nova música é composta, um livro é escrito, uma fotografia é tirada, o Direito Autoral está presente no momento de sua criação, tornando desnecessário qualquer tipo de registro para que você tenha proteção sobre a sua criação, por isso não é um Direito Adquirido!

Agora você deve estar pensando: Que ótimo! Mas então, para que serve um registro de Direitos Autorais? É de fato necessário? Como toda pessoa que estuda Direito, a minha resposta é: depende.

Por exemplo, uma pintora de primeira viagem decide que sua nova tela é digna de um registro, afinal de contas, o resultado foi muito melhor do que ela poderia imaginar. Todavia, ela ainda não tem nenhuma possibilidade de tornar tal atividade a sua fonte primária de renda. Nesse caso, nossa dica é que essa pintora torne sua tela pública, por mais controverso que pareça, pois assim, ela protege sua obra, uma vez que anteriormente à sua publicação, não existia nada igual no mundo.

Agora, por exemplo, se você for um músico com certa notoriedade e canais de televisão junto com outros veículos midiáticos venham lhe procurar para utilizar sua música na programação de suas publicações, recomendamos que um registro de sua composição e letra sejam realizados. Dessa forma, você poderá incluir o registro em seus contratos, protegendo especificamente a sua música em todas as frontes e contará também com um certificado que demonstre que a sua obra está registrada junto à Biblioteca Nacional.

Para eventuais dúvidas a respeito desse tema, entre em contato conosco!

Por Gabriel Conci da Silva

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