Ter CNPJ não é a mesma coisa que ter a marca registrada. Essa é a confusão mais comum entre empresários que já faturam bem, têm loja física, site, tráfego pago rodando — e nunca passaram pelo INPI. A Junta Comercial, que emite o CNPJ, garante só uma coisa: que nenhuma outra empresa abra com a mesma razão social no mesmo estado. Não impede que um concorrente registre sua marca — logotipo, identidade que o cliente reconhece — no órgão federal responsável por isso, que é outro completamente diferente.

Quem pode registrar uma marca no Brasil

Pode requerer registro de marca qualquer pessoa física ou jurídica que exerça, de forma lícita, a atividade que a marca vai identificar. Qualquer autônomo com CPF também pode registrar, dentro do seu segmento de atuação, desde que consiga comprovar que exerce ou pode exercer aquela atividade. Um produtor rural, por exemplo, pode registrar uma marca de vinho comprovando a atividade pelo talão do produtor, sem precisar ser enólogo. Se o pedido for muito discrepante da atividade comprovável pelo CPF ou CNPJ, o INPI pode formular uma exigência. O ponto central: não dá para registrar uma marca em qualquer classe só para “reservar o nome”. É preciso ter como comprovar o exercício da atividade.

Passo a passo: como registrar uma marca no INPI

1. Pesquisa de viabilidade (anterioridade)

Antes de qualquer depósito, verifica-se se já existe marca igual ou semelhante registrada no mesmo segmento ou em segmentos afins — não apenas na mesma classe como um todo, já que marcas iguais podem coexistir quando pertencem a segmentos de mercado totalmente distintos. Pular essa etapa é a causa mais comum de indeferimento. A pesquisa também avalia o risco de colidência com marcas já registradas e ajuda a definir a classe adequada.

2. Definição das classes (Classificação de Nice)

Toda marca deve ser registrada dentro de uma ou mais classes, conforme o objeto social e os produtos ou serviços que a empresa efetivamente oferece, segundo a Classificação Internacional de Nice, que organiza produtos e serviços em 45 categorias. A proteção deve considerar o segmento de atuação e os segmentos afins — não apenas a classe como um todo. Registrar na classe errada é um erro comum: a marca pode ser aprovada e, mesmo assim, não proteger o que a empresa realmente vende ou fabrica.

3. Depósito do pedido

É o protocolo formal do pedido junto ao INPI, com pagamento da taxa (Guia de Recolhimento da União) e apresentação da marca — nominativa, figurativa, mista ou tridimensional, dependendo do que se quer proteger.

4. Publicação na RPI e prazo de oposição

O pedido é publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI). A partir da publicação, terceiros têm um prazo para apresentar oposição caso considerem que a marca colide com uma já existente. É justamente esse prazo que sustenta a necessidade de monitoramento contínuo depois do depósito.

5. Exame de mérito

Um examinador do INPI avalia se a marca atende aos quatro requisitos legais: liceidade, distintividade, veracidade e disponibilidade, conforme a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).

6. Decisão e certificado

Se deferido, o processo recebe a concessão e, após ela, é emitido o certificado de registro, com validade de 10 anos a partir da concessão, renovável por períodos iguais e sucessivos de 10 anos, desde que o pedido de renovação seja feito dentro do prazo legal (que se abre a partir do nono ano de vigência).

Quanto tempo demora o registro de marca no INPI

O tempo varia conforme o volume de pedidos em análise no INPI, se há oposição de terceiros e se o examinador levanta exigências. Em média, o processo leva de 18 a 24 meses quando não há oposição, e cerca de 36 meses (podendo passar disso) quando há oposição. Pedidos sem oposição e sem exigência tramitam bem mais rápido, o que é mais um motivo para investir na pesquisa de viabilidade antes do depósito: colidência evitada é tempo de processo evitado.

Quanto custa registrar uma marca

Os custos variam conforme o perfil do requerente e as características do pedido. A taxa oficial é paga ao INPI e muda por classe e por modalidade de requerente — pessoas físicas, MEI, ME e EPP podem ter descontos. Quando há acompanhamento especializado, somam-se os honorários do escritório responsável pela pesquisa, pedido e monitoramento. Fale com a Creazione para receber uma avaliação de custo adequada ao seu caso.

Erros mais comuns que atrasam ou derrubam o pedido

• Não fazer pesquisa de viabilidade antes do depósito.
• Registrar na classe errada.
• Depositar um nome genérico, sem distintividade.
• Não apresentar documentos que comprovem a atividade, quando houver exigência do INPI.

O que fazer depois de registrar

A concessão do registro não é o fim do processo, é o início da fase em que a marca precisa ser vigiada. Qualquer pessoa pode solicitar o registro de uma marca semelhante à sua depois disso, e o INPI não avisa individualmente quem já tem registro: a informação é publicada na RPI. Existe uma janela para apresentar oposição a partir da publicação da marca de terceiro; perdida essa janela, ainda é possível questionar o registro por meio de nulidade administrativa, mas o caminho fica bem mais complexo. Por isso, empresas com marca registrada mantêm monitoramento semanal dos pedidos publicados na RPI, especificamente nos segmentos onde atuam.

Antes de investir um real no depósito: a Creazione faz a pesquisa de viabilidade completa e te diz, com dados reais, qual a chance de aprovação da sua marca — sem prometer 100%, porque quem decide é o INPI, não o escritório. Fale com a gente pra uma reunião de diagnóstico.

Perguntas frequentes

Meu CNPJ já protege o nome da minha empresa?

Não. O CNPJ e o nome empresarial são registrados na Junta Comercial e impedem apenas que outra empresa abra com a mesma razão social no mesmo estado. A proteção da marca — logotipo, identidade pela qual o cliente reconhece o negócio — depende de registro separado no INPI, órgão federal, e vale para todo o Brasil.

Posso registrar minha marca sozinho, sem escritório especializado?

Sim, o pedido pode ser feito diretamente pelo requerente no sistema do INPI. Na prática, porém, a pesquisa de viabilidade, a escolha correta das classes e o acompanhamento de exigências durante o exame ficam sob responsabilidade do requerente. Por isso, muitas empresas optam por acompanhamento especializado durante todo o processo, o que reduz bastante o risco de indeferimento.

O que acontece se outra empresa registrar minha marca antes de mim?

Se você usa uma marca há anos mas nunca a registrou, e outra empresa deposita o pedido primeiro, ela passa a ter o direito de uso, mesmo que você tenha criado ou usado a marca antes. O Brasil segue o sistema atributivo de direito: a prioridade é de quem registra primeiro, não de quem usou primeiro.

Quanto tempo dura o registro de uma marca?

O certificado de registro tem validade de 10 anos a partir da data de concessão, podendo ser renovado indefinidamente por períodos iguais, desde que o pedido de renovação seja feito dentro do prazo legal (que se abre a partir do nono ano de vigência).

Uma marca registrada em uma classe protege a empresa em outras áreas?

Não necessariamente. O registro protege o uso da marca especificamente nas classes solicitadas. Empresas que atuam em mais de um segmento costumam precisar de registro em mais de uma classe para ter proteção completa.

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Busca de Patenteabilidade

Como o próprio nome já diz, uma busca de patenteabilidade compreende encontrar todas as anterioridades que sejam relevantes para determinar se uma criação é patenteável. A comparação com os documentos encontrados vai determinar se a criação satisfaz os requisitos legais para receber a proteção e, ainda, o tipo de patente a ser requerida. Depositar o pedido de patente sem fazer uma busca é correr o risco de ter o pedido negado ao final do processo – perdendo todo o investimento realizado – devido a anterioridades impeditivas que podem ser encontradas no exame do pedido. É a busca mais frequentemente realizada.

Busca do Estado da Técnica

A busca do estado da técnica apresenta grande importância para atividades de pesquisa e desenvolvimento. O objetivo é encontrar todas as soluções existentes para um problema técnico específico e evitar gastos desnecessários, impedindo que se despenda dinheiro, tempo e esforços para solucionar problemas que já foram resolvidos e inventar tecnologias que já existem. Deste modo, faz todo sentido fazer este tipo de busca antes de iniciar um projeto novo. Além de fornecer um panorama preciso do nível de desenvolvimento de um setor, encontrando documentos que podem fornecer subsídios para desenvolver novas tecnologias, a busca pode revelar também muitas tecnologias que estão em domínio público e podem ser utilizadas livremente. Importante ainda ressaltar que o desenvolvimento próprio de tecnologia nem sempre é a melhor opção, algumas vezes é economicamente mais interessante obter tecnologia de terceiros do que desenvolvê-la. Assim, a busca pode revelar também várias tecnologias que podem ser licenciadas e mesmo potenciais parceiros que tenham tecnologias complementares.

Busca de Validade

Toda patente concedida sofreu exame de mérito pelo escritório de marcas e patentes do país que a concedeu, no qual foi comparada com as anterioridades pertinentes quanto aos requisitos de patenteabilidade, o que deveria garantir sua validade. Na prática, nem sempre isto acontece. Esta busca é realizada para determinar a validade de uma patente concedida. A busca pode ter a finalidade de encontrar documentos que possam ser utilizados para contestar a validade da patente, o que normalmente tem sua razão de ser em uma demanda judicial com base no título. O resultado da busca revelará se a patente pode ser anulada, judicial ou administrativamente, se é aconselhável cessar a exploração do objeto acusado, ou tentar negociar um contrato de licenciamento com o titular da patente. Este tipo de busca também pode ter a finalidade de confirmar a validade da patente, o que pode ser provocado por interesse de obter licença ou cessão da tecnologia, ou para avaliar o valor da patente e da empresa detentora do título.

Busca de Titular

Esta busca tem por objeto patente de pessoas ou empresas específicas, determinando sobre quais tecnologias tem exclusividade e em quais países. Isto pode ser motivado por revelar se tem patente sobre algum produto ou processo em particular que comercializam/empregam. No entanto, esta busca pode ser utilizada para obter informações estratégicas dos concorrentes, como em quais tecnologias estão investindo, em que países estão patenteando e comercializando, bem como em quais países não estão depositando pedidos de patente e a tecnologia está livre.

Busca de Atividade Tecnológica

O objetivo é descobrir como uma tecnologia evoluiu e quais são as principais empresas, inventores e países no topo desse campo e que mais investem nesse setor.

Busca de Liberdade de Operação

A busca de liberdade de operação visa identificar documentos de patente que possam ser impeditivos para a exploração de determinada tecnologia, detectando em quais países foram depositados, qual a situação jurídica específica nesses países (se é um pedido em trâmite, abandonado, indeferido, deferido, concedido), bem como determinar se ainda há prazo legal para depositar pedidos em certos países e regiões baseado nos pedidos encontrados e, no caso das patentes concedidas, por quanto tempo ainda estarão vigentes. Baseado nessas informações, é possível determinar em quais países uma tecnologia está em domínio público e pode ser comercializada livremente e em quais está protegida por direito de propriedade intelectual e não pode ser reproduzida.

Nós da Creazione Marcas e Patentes temos a expertise necessária para realizar todo tipo de busca, analisar os resultados e extrair as conclusões de acordo com a finalidade desejada.

Adriano Marcelo Gazzola Bedin
Mestre em Direito da Empresa e Negócios
Advogado na Creazione Marcas e Patentes
Agente da Propriedade Industrial

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Para ambos os casos, será necessário o requerimento junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). É somente desta forma que uma pessoa física, ou jurídica, obterá a proteção legal de sua marca no país. Isso fica evidenciado no art. 129 da Lei da Propriedade Industrial, onde está estabelecido que a propriedade de uma marca se adquire pelo registro validamente expedido.

No entanto, não basta registrá-la, é necessário zelo e cuidado com a marca. É o titular de um registro, ou pedido de registro, que deve zelar pela integridade material e reputação de sua marca, conforme prevê o inciso III do art.130. Também cabe ao seu titular licenciar seu uso, inciso II também do art.130 ou cedê-la a quem for de seu interesse, como previsto no inciso I, também do mesmo art. Todavia, o registro da marca possui algumas situações que muitas vezes não são levadas em consideração pelos seus titulares. Uma delas, diz respeito ao instituto de caducidade, referido na LPI nos artigos.142 a 144. Isto posto, tem-se que não basta apenas o registro da marca. É necessário fazer uso dela, pois esta é sua função no mercado, evidenciar e gozar da prerrogativa da unicidade em seu ramo de atuação. Contudo, é ai que costumam residir alguns problemas em relação às marcas.

Para fins de ilustração, vale mencionar João da Gama Cerqueira:

“O princípio da obrigatoriedade do uso das marcas registradas funda-se na própria função que elas desempenham no campo da indústria e do comércio.”

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Uma vez que a pessoa beneficiada não se utiliza da marca registrada, a qual, por consequência, deixa de desempenhar a função para a qual foi criada e que justifica a proteção legal, desaparece a razão de ser das excepcionais garantias asseguradas pelo registro, o qual deve desaparecer revertendo a marca ao domínio público. Assim o exigem, de um lado, a liberdade do comércio e da indústria, cerceada por um registro inútil; de outro lado, a desnecessidade da garantia legal para assegurar uma função inexistente. Eis, em síntese, o fundamento da exigência do uso efetivo da marca registrada, que as leis de grande número de países formulam, sob pena da cessação da proteção legal ou da caducidade do registro.

Como se vê, o principal motivo da existência de uma marca é diferenciar seus produtos e/ou serviços e, se assim não está sendo utilizada, deverá tornar-se inexistente, para que não ocorra reserva de mercado e, consequentemente, não impeça seus concorrentes de utilizar marcas que poderiam estar sendo utilizadas por estes.

Visando proteger interessados em marcas que estejam registradas, mas que seus titulares não utilizem e fazem reserva de mercado, o legislador instituiu o art. 143. É neste artigo que são dispostas as regras para caducidade de marcas por terceiros, quais sejam:

Art. 143 – Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento:

I – O uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; ou,

II – o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro.

Assim, para que não ocorram caducidades, as marcas devem ser utilizadas tal qual como concedidas em seu certificado de registro, inclusive nas mesmas atividades, sob pena de ver seus direitos caducos. Desta maneira, é recomendado que toda e qualquer alteração significativa em uma marca já registrada, seja devidamente protegida em seu novo layout e características, para que, em fins de comprovação, se demonstre que ela está sendo utilizada de acordo com as informações constantes em seu certificado de registro.

Por Robson Alves Maschio

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No entanto, muitas vezes a empresa procura diferenciar seus produtos através do desenvolvimento de uma nova forma estética e ornamental com maior apelo comercial que supere a de seus concorrentes.

Um desenho bem desenvolvido, portanto, agrega valor ao produto, proporcionando real vantagem competitiva. Logo, faz todo sentido se valer de meios para impedir aproveitadores de reproduzirem a mesma forma marcante e diferenciada de quem a criou originalmente.

Isto pode ser alcançado através do registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI – autarquia federal responsável pela gestão do sistema de direitos de propriedade industrial em suas várias formas em todo o território nacional. Para aproveitar ao máximo o sistema, é necessário entender o que pode ser registrado e qual é o objeto a ser protegido. Em resposta à primeira questão, o depositante pode requerer a forma plástica ornamental de um objeto ou um conjunto ornamental de linhas e cores aplicado a um objeto.

Nesta imagem, vemos o registro da forma tridimensional de uma motocicleta.

E aqui, os registros de padrões bidimensionais aplicados sobre produtos.

Apesar desta distinção, vale enfatizar que um mesmo registro protege ou a forma do objeto, ou o padrão, não os dois simultaneamente. No exemplo abaixo, o que está protegido é o padrão ornamental aplicado à xícara e não a forma da xícara em si. Neste caso, para obter exclusividade sobre ambos forma e padrão da xícara, seriam necessários dois registros.

Outra grande vantagem do sistema de registro é a possibilidade de proteger até 20 (vinte) variações em um único pedido. Na prática, isto ocorre em criações que diferem em pequenos detalhes, sem grandes alterações visuais da peça como um todo. Com elementos adicionais, pequenas variações de forma ou proporção, etc., tais como:

Abaixo, temos o exemplo de duas formas do mesmo produto (com o mesmo propósito), mas que não têm identidade suficiente para serem colocadas no mesmo registro.

Quanto ao objeto do registro, a proteção recai sobre a aparência do objeto e não sobre características técnicas. A lei da propriedade industrial expressamente veda o registro da forma necessária ou determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.

O que a lei veda é que a forma registrada seja decorrente essencialmente de necessidades de funcionamento do produto e não de preocupações com a aparência ou com algum efeito estético. Isto pode ser percebido na caixa de transmissão abaixo, em que a forma é completamente funcional (sem qualquer preocupação estética) e cujo registro foi indeferido justamente por este motivo.

Nós, da Creazione Marcas e Patentes, estamos à disposição para analisar seus produtos, determinar o potencial de registrabilidade deles, bem como para encaminhar e acompanhar os respectivos processos.

Por Adriano M. G. Bedin.
Mestre em Direito da Empresa e dos Negócios
Advogado na Creazione Marcas e patentes
Agente da Propriedade Industrial

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Algumas vezes, a marca atinge um grau de reconhecimento tão elevado que passa a ser sinônimo do produto que ela identifica. Por exemplo: Gilette (lâmina de barbear), BomBril (esponja de lã de aço), Maizena (amido de milho), dentre outros.

E junto com a notoriedade, também cresce o número de pessoas má intencionadas que buscam se apropriar do sucesso alheio, o que é conhecido no Direito como conduta parasitária. Em razão disso, é imprescindível providenciar o registro da sua marca, antes mesmo dela chegar no seu público-alvo.

A propriedade sobre uma marca adquire-se pelo registro validamente expedido pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). No Brasil, é praticado o sistema atributivo, chamado “first to file”, através do qual a marca é conferida ao titular que primeiro a requerer perante o INPI. O registro da marca garante ao seu titular o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação, sendo-lhe assegurado seu uso exclusivo em todo o território nacional.

A reprodução indevida de uma marca configura um crime, ensejando o infrator à pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa. Além disso, quando alguém emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de terceiro, de modo a criar confusão perante o mercado, fica nítido o ato de contrafação de marca, ficando caracterizado o crime de concorrência desleal.

Com isso, o titular da marca perde mercado e não consegue reaver os custos investidos no desenvolvimento dos seus produtos e na consolidação de sua marca. Em contrapartida, o terceiro de má-fé enriquece ilicitamente, tirando vantagem de todo este investimento feito exclusivamente pelo titular.

À qualquer empresa é dado o direito de comercializar produtos. A livre concorrência é um princípio constitucional basilar do direito empresarial, entretanto, devem ser respeitadas as normas que regem a matéria, como por exemplo, não concorrer deslealmente no mercado.

Na medida em que alguém utiliza marca registrada de terceiro, visando obter vantagem indevida para atrair o público consumidor a optar pelo seu produto/serviço, aproveitando-se da credibilidade e da notoriedade da marca, existe uma lesão grave não apenas ao titular da marca, mas também ao próprio consumidor.

Por isso, quando constatado que alguém está utilizando uma marca registrada sem autorização do seu titular, é necessário tomar medidas imediatas, como o envio de uma notificação extrajudicial e, caso não surtir o efeito desejado, buscar o amparo do Poder Judiciário.

Vale dizer que a simples reprodução de marca alheia registrada já acarreta na obrigação de indenizar o seu titular, em virtude da violação dos direitos atinentes à propriedade industrial, conforme entendimento já pacificado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, só podendo ser afastado mediante prova em sentido contrário, ou seja, com a apresentação das autorizações

Por tais motivos, o registro se mostra essencial para, além dos direitos oriundos das relações de consumo, dar guarida ao direito relacionado à proteção das marcas, garantia prevista em nossa Constituição Federal, regulamentada pela Lei nº 9.279/96.

Por Vinicius Valenti Branchi

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